CARTA

 DOS DIREITOS DA FAMÍLIA

ARTIGO I

Todas as pessoas têm o direito de eleger livremente o estado de vida e portanto o direito de contrair matrimónio e constituir família ou de permanecer celibatárias.

ARTIGO II

O matrimónio não pode ser contraído sem o livre e pleno consentimento expresso dos esposos.

ARTIGO III

Os esposos têm o direito inalienável de fundar uma família e de decidir, quer sobre o intervalo entre os nascimentos, quer sobre o número de filhos a serem procriados, tendo em plena consideração os deveres para consigo mesmos, para com os filhos já nascidos, para com a família e a sociedade, dentro da justa hierarquia de valores, de acordo com a ordem moral objectiva que exclui o recurso à contracepção, à esterilização e ao aborto.

ARTIGO IV

A vida humana deve ser respeitada e protegida de todos os modos desde o momento da concepção.

ARTIGO V

Pelo facto de terem dado a vida aos filhos, os pais têm o direito originário, primário e inalienável, de os educar; por esta razão, devem ser reconhecidos como os primeiros e principais educadores dos seus filhos.

ARTIGO VI

A família tem o direito de existir e progredir como família.

ARTIGO VII

Cada família tem o direito de viver livremente a sua própria vida religiosa no lar, sob a direcção dos pais, assim como o direito de professar publicamente a sua fé e propagá-la, participar nos actos de culto em público e nos programas de instrução religiosa, livremente escolhidos, sem sofrer qualquer discriminação.

ARTIGO VIII

A família tem o direito de exercer na sua função social e política na construção da sociedade.

ARTIGO IX

As famílias têm o direito de poder contar com uma adequada política familiar por parte das autoridades públicas, no terreno jurídico, económico, social e fiscal, sem discriminação alguma.

ARTIGO X

As famílias têm direito a uma ordem social e económica em que a organização do trabalho permita aos seus membros viver juntos, e que não seja obstáculo para a unidade, bem-estar, saúde e estabilidade familiar, oferecendo também a possibilidade de um são alargamento.

ARTIGO XI

A família tem direito a uma morada decente, apta para a vida familiar, e proporcionada ao número dos seus membros, num ambiente fisicamente são, que ofereça os serviços básicos para a vida da família e da comunidade.

ARTIGO XII

As famílias de emigrantes têm direito à mesma protecção que se presta às outras famílias.

               

CARTA DOS DIREITOS DA FAMÍLIA – SANTA SÉ – 22/10/1983